CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO DE ASSOCIADOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO MPDFT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS. IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM FAVOR DE CONSTRUTORA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO DOS ADQUIRENTES E INTERESSADOS POR JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não preenchimento dos requisitos impostos em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Associação de Promitentes Compradores junto ao Ministério Público, com o propósito de regularização e conclusão de empreendimento imobiliário, impede o reconhecimento, pela Associação criada, da legitimidade de contratos realizados com as construtoras inicialmente responsáveis pela execução da obra, de sorte que a inclusão do Autor no quadro de associados, como proprietário de imóvel localizado no empreendimento, não é possível. 2. Não reconhecida a validade de contrato originário firmado entre suposto adquirente de imóvel e a construtora, posterior cessão de direitos relativos à unidade imobiliária também não se mostra legítima, de maneira que o cessionário não pode ser incluído no rol de proprietários do empreendimento imobiliário. 3. É válida a convocação de adquirentes de imóvel para comparecimento em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de se deliberar sobre questões relativas a condomínio, mediante edital publicado em jornal de grande circulação, uma vez que o instrumento utilizado permite que a informação chegue ao conhecimento do maior número de pessoas eventualmente interessadas nas deliberações da Assembleia. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.