TJDF APC - 1039062-20160110135233APC
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, é ilícita a retenção da totalidade do montante pago pelo promitente comprador. Todavia, é permitida cláusula contratual que autorize a perda parcial do valor pago, desde que preserve o equilíbrio contratual e não coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Arescisão contratual em razão de desistência do promitente comprador não autoriza a retenção calculada sobre os valores devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 3. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, é ilícita a retenção da totalidade do montante pago pelo promitente comprador. Todavia, é permitida cláusula contratual que autorize a perda parcial do valor pago, desde que preserve o equilíbrio contratual e não coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Arescisão contratual em razão de desistência do promitente comprador não autoriza a retenção calculada sobre os valores devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 3. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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