DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO. APROPRIAÇÃO PELO COMPANHEIRO DO VALOR AUFERIDO COM A VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIR À COMPANHEIRA O MONTANTE INDEVIDAMENTE EMBOLSADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA DEPÓSITO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Não dispondo a parte autora de outra forma para tentar obter a importância que lhe é devida, mostra-se presente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. 2. Comprovado, no caso concreto, que o réu, ex-companheiro da autora, apropriou-se do valor obtido com a venda do bem a ela pertencente com exclusividade, deve o valor indevidamente embolsado ser a ela restituído. 3. Acorreção monetária do valor a ser devolvido deve incidir a partir da data do depósito de cada um dos cheques recebidos em pagamento do imóvel. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.