TJDF APC - 1039064-20160110617868APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING. QUITAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME E NA ENTREGA DO DUT. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a baixa na restrição de alienação fiduciária junto ao Departamento de Trânsito deve ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias depois da quitação do contrato. 2. Aespera do contratante por sete anos para obter a liberação do gravame fiduciário, mesmo tendo quitado integralmente o débito, configura danos morais. 3. Afixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em razão do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4.Apelação conhecida, mas não provida.Preliminares rejeitadas.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING. QUITAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME E NA ENTREGA DO DUT. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a baixa na restrição de alienação fiduciária junto ao Departamento de Trânsito deve ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias depois da quitação do contrato. 2. Aespera do contratante por sete anos para obter a liberação do gravame fiduciário, mesmo tendo quitado integralmente o débito, configura danos morais. 3. Afixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em razão do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4.Apelação conhecida, mas não provida.Preliminares rejeitadas.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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