DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TRANSFERÊNCIA DE CIDADE.CARGO PÚBLICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sem a demonstração de que a transferência do promitente comprador para o Distrito Federal decorre exclusivamente da necessidade do serviço público que exerce, não está configurado caso fortuito ou força maior a justificar a rescisão contratual. 2. Tendo o promitente comprador desistido da compra de imóvel em construção, a restituição deve ser parcial, e não integral, consoante Enunciado de Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em caso de desistência, a construtora tem direito ao ressarcimento dos danos decorrentes do prematuro rompimento do contrato de promessa de compra e venda, o que implica na retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador para ressarcir despesas administrativas e publicidade. Também é devida a retenção da comissão de corretagem se houver previsão clara no contrato de que esse valor incumbe ao promitente comprador. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.