TJDF APC - 1039071-20120710322675APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REVEL. OMISSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de nomeação de curador especial para manifestação na oportunidade adequada gera cerceamento de defesa do réu, constituindo-se em um vício insanável, com ofensa ao princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos. 2. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REVEL. OMISSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de nomeação de curador especial para manifestação na oportunidade adequada gera cerceamento de defesa do réu, constituindo-se em um vício insanável, com ofensa ao princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos. 2. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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