TJDF APC - 1039075-20161110043527APC
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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