TJDF APC - 1039076-20160510091742APC
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir consiste, em suma, na concomitante necessidade, utilidade e adequação formal do procedimento escolhido pelo autor para conduzir sua pretensão visando determinada prestação jurisdicional. Desta feita, de acordo com Humberto Theodoro Jr., o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial ao se demonstrar necessidade do processo como remédio à aplicação do direito objetivo no caso concreto (...). (THEODORO JR., Humberto; Curso de Direito Processual Civil. vol. I, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p.160) 2. Aausência de matrícula própria do imóvel, não obsta a propositura de demanda da usucapião, já que, admitir o contrário seria criar novo requisito para o reconhecimento da prescrição aquisitiva de propriedade imóvel. 3. Acircunstância de o imóvel rural maior e no qual está inserida a parte que é objeto da pretensão usucapiente encontrar-se à mercê de exigência registral para o descerramento de matrícula, em razão de singela divisão da respectiva circunscrição registrária, não constitui óbice ao processamento do pedido declaratório de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Havendo exigências registrais a serem satisfeitas por exigência do oficial de registros, dado ao seu caráter essencialmente administrativo, serão atendidas pelo interessado perante o próprio ofício de registros, ou dirimida a dúvida pelo procedimento específico regulado pela Lei de Registros Públicos, art. 198. 4. Ao produzir título judicial apto a trasladar domínio, cumprirá ao órgão judiciário observar as prescrições contidas na Lei nº 6.015/1973, art. 225, sem prejuízo a que, por ocasião da respectiva apresentação ao registro imobiliário, em exame de qualificação, formule o registrador exigências que se lhe apresentem oportunas, consoante prescrição contida no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicável aos serviços extrajudiciais, art. 173: O título judicial está sujeito à qualificação registral, no prazo do art. 161 deste Provimento, e, havendo exigência a ser satisfeita, deverá ser encaminhada ao juízo ou ao apresentante, no prazo máximo de 24 horas. 5. Os limites e as confrontações da parte de terras objeto do pedido de usucapião poderão ser obtidos segundo as diretrizes que ditam a especialização objetiva dos imóveis rurais, por meio da fase de instrução processual, seja por meio da técnica do georreferenciamento ou mediante demarcação de terras, circunstâncias que possibilitam a imediata análise da usucapião do bem imóvel rural independentemente do cumprimento das exigências para simples pedido de descerramento de matrícula. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir consiste, em suma, na concomitante necessidade, utilidade e adequação formal do procedimento escolhido pelo autor para conduzir sua pretensão visando determinada prestação jurisdicional. Desta feita, de acordo com Humberto Theodoro Jr., o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial ao se demonstrar necessidade do processo como remédio à aplicação do direito objetivo no caso concreto (...). (THEODORO JR., Humberto; Curso de Direito Processual Civil. vol. I, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p.160) 2. Aausência de matrícula própria do imóvel, não obsta a propositura de demanda da usucapião, já que, admitir o contrário seria criar novo requisito para o reconhecimento da prescrição aquisitiva de propriedade imóvel. 3. Acircunstância de o imóvel rural maior e no qual está inserida a parte que é objeto da pretensão usucapiente encontrar-se à mercê de exigência registral para o descerramento de matrícula, em razão de singela divisão da respectiva circunscrição registrária, não constitui óbice ao processamento do pedido declaratório de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Havendo exigências registrais a serem satisfeitas por exigência do oficial de registros, dado ao seu caráter essencialmente administrativo, serão atendidas pelo interessado perante o próprio ofício de registros, ou dirimida a dúvida pelo procedimento específico regulado pela Lei de Registros Públicos, art. 198. 4. Ao produzir título judicial apto a trasladar domínio, cumprirá ao órgão judiciário observar as prescrições contidas na Lei nº 6.015/1973, art. 225, sem prejuízo a que, por ocasião da respectiva apresentação ao registro imobiliário, em exame de qualificação, formule o registrador exigências que se lhe apresentem oportunas, consoante prescrição contida no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicável aos serviços extrajudiciais, art. 173: O título judicial está sujeito à qualificação registral, no prazo do art. 161 deste Provimento, e, havendo exigência a ser satisfeita, deverá ser encaminhada ao juízo ou ao apresentante, no prazo máximo de 24 horas. 5. Os limites e as confrontações da parte de terras objeto do pedido de usucapião poderão ser obtidos segundo as diretrizes que ditam a especialização objetiva dos imóveis rurais, por meio da fase de instrução processual, seja por meio da técnica do georreferenciamento ou mediante demarcação de terras, circunstâncias que possibilitam a imediata análise da usucapião do bem imóvel rural independentemente do cumprimento das exigências para simples pedido de descerramento de matrícula. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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