EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS. 1. Não há se falar em garantia de juízo nos procedimentos executivos fiscais quando a parte embargante está assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em razão de deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. O juízo não fica adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, podendo apreciar livremente a prova e dar-lhe o enquadramento jurídico que entender correto, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há julgamento extra petita quando o juiz decide dentro dos limites da lide, fixados nos pedidos postulados na exordial, embora por fundamento jurídico diverso daquele apresentado pelo autor. 3. O reconhecimento da presunção de legitimidade da CDA está atrelado à presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração da responsabilidade do sócio, cujo nome figura na CDA, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional. 4. O fato de o nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não autoriza seu ingresso automático no polo passivo da Execução Fiscal, se não restou demonstrado no processo administrativo que originou a CDA que ele agiu com excesso de mandato ou com infração à lei. Isto porque, não se pode presumir a legitimidade do lançamento, se este não foi precedido do indispensável procedimento administrativo de apuração de responsabilidade do sócio por tributo devido pela sociedade. 5. O mero inadimplemento do débito tributário não é suficiente para redirecionar a responsabilidade ao sócio-gerente, conforme de depreende do enunciado da Súmula 430 do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.