APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRAÇA DE ESPORTES. LOCALIZAÇÃO EXTERNA. PROPAGANDA ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO. PERDAS E DANOS. ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ISENÇÃO PROMETIDA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração (REsp 1329556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) 2. Se a Incorporadora coloca no mercado material publicitário apto a induzir o consumidor a crer que será construída uma praça esportiva no condomínio fechado onde ele está adquirindo o imóvel, ficará ela obrigada a indenizar os adquirentes pela desvalorização que o bem sofreu em decorrência da ausência de tal item, notadamente porque o quantum relativo a tal comodidade foi inserido no valor do imóvel. 3.Aausência de pagamento do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - em desconformidade com a propaganda veiculada pela fornecedora impõe o dever de restituição da quantia suportada pelo consumidor a tal título. No entanto, não se aplica a repetição dobrada do indébito quando não observada a má-fé do credor. 4.Reconhecida a prática de propaganda enganosa, deve-se reconhecer também a responsabilidade civil do fornecedor pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor em decorrência do evento. 5.Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 6.Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.