DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL REFERÊNCIA APÓS DECISÃO LIMINAR. COBERTURA. REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fazer jus à concessão de compensação por danos morais cabe à parte autora comprovar que a discussão contratual travada entre ela e o plano de saúde teria resultado efetivo dano a algum dos direitos da personalidade. 2. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 3. Não restando configurado ato ilícito por parte do Plano de Saúde, nem mesmo situação de agravamento de riscos ou prolongamento de estado de sofrimento do paciente, incabível falar-se em reparação por danos morais, nos moldes previstos na lei civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.