APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS DE HOME CARE. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A TESE DO RÉU NÃO ANEXADOS. DEVER DE ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO. QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES. ÔNUS DA PROVA. MORA EX RE. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. 1.Compete ao credor a prova do fato constitutivo do direito afirmado com a causa e pedir e, ao devedor, a prova quanto à existência de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do credor (CPC, art. 383, I e II). Havendo elementos a indicar o fato constitutivo do direito do autor e outros a apontar inversa e razoavelmente fato extintivo afirmado pelo réu (pagamento da dívida), a solução da lide se fará por critério de julgamento pautado no regramento legal acerca da distribuição do ônus da prova. 2. Havendo dúvidas acerca dos fatos alegados por ambas as partes em conflito, emerge que o autor não se desincumbiu por inteiro do ônus que lhe competia, extirpando toda e qualquer dúvida que atordoa o juízo no exame das provas, ou apenas fazendo prova insuficiente do fato constitutivo do direito alegado, ensejando solução segundo o princípio encartado na máxima in dubio pro reo. 3.Acircunstância de haver expressa cláusula contratual dispondo que a emissão da nota fiscal de prestação de serviços se daria após a quitação do preço ajustado deixa presumir que a efetiva emissão do documento fiscal foi precedida da prévia quitação da obrigação demandada. 4.Ainda em tais circunstâncias, admite-se a possibilidade de que a emissão da nota fiscal de serviços tenha sido embalada por erro substancial de prepostos da autora. Entretanto, não obstante o erro constitua num daqueles defeitos dos negócios jurídicos, capazes até mesmo de infirmá-lo por decreto anulatório do juiz, tal depende de afirmação e prova correspondente por aquele a quem porventura aproveitasse o defeito, de modo que não admite conhecimento ex officio. 5.Recurso conhecido e provido.