DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. CIÊNCIA DA COMPANHEIRA QUANTO À ALIENAÇÃO PERPETRADA. CARACTERIZADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. À união estável aplica-se o regime da comunhão para efeito da dissolução e da partilha do patrimônio comum dos companheiros, mas não se estende a terceiro de boa-fé. 2. O adquirente não tem obrigação de conhecer efeito controverso da união estável, somente proclamado por jurisprudência não unânime. Escritura lavrada por tabelião (técnico autorizado pela lei e pelo Estado), que não desaconselhou o negócio caracteriza a boa-fé objetiva e subjetiva. 3. Amá-fé do adquirente não estará configurada somente porque conhecia a existência de união estável do alienante. 4. Do depoimento pessoal da 2ª ré, verifica-se que ela tinha inteiro conhecimento dos esforços para a venda do imóvel, e a tanto não manifestou qualquer oposição, ficando visivelmente confiante que não só estava de acordo com a venda, como ainda confiava que o varão lhe entregaria a parte que lhe cabia em razão de possível esforço comum na aquisição ou construção da casa. 5. Eventuais direitos e obrigações insatisfeitas, decorrentes da união estável entre os réus em razão de seu possível rompimento, são questões que se resolvem inter pars, em lide autônoma, porém, sem redundar prejuízos ou produzir efeitos restritivos em relação a terceiros adquirentes de boa fé. 6. Recurso conhecido e provido.