APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR AUSÊNCIA DE HABITE-SE DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VALOR MANTIDO. 1. O princípio da dialeticidade (artigo 514, inciso. II, do CPC/1973, repisado pelo art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015), determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido. Por isso, necessariamente, deve a apelação tratar dos fundamentos decididos na sentença como base para o desenvolvimento das razões do recurso. 2. Afalta de impugnação específica ou a impugnação desconectada com o que restou decidido na sentença recorrida resulta no não conhecimento do recurso. 3. Uma vez que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da causalidade, os quais, por sua vez, reportam-se ao ajuizamento da petição inicial, é imperioso que o seu arbitramento observe a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 4. Nas causas de valor inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, §4º, do CPC/1973. 5. Se o valor fixado pelo Juízo a quo para a verba honorária mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, seu quantum deve ser mantido. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Preliminar de cerceamento rejeitada e de prescrição prejudicada.