DIREITO CIVIL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. I. De acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a instituição de ensino está autorizada a recusar a matrícula do aluno inadimplente, a teor do que estabelece o artigo 5º da Lei nº 9.870/99. II. A mencionada lei proíbe é que a instituição de ensino adote, na fluência do período letivo, métodos coercitivos unilaterais para o recebimento das mensalidades devidas prejudicando, desse modo, o desempenho escolar do aluno. III. Não sendo a prova colacionada aos autos suficiente para comprovar o pagamento da mensalidade cobrada pela instituição de ensino e verificando-se que comportamento permissivo da instituição de ensino coaduna-se com os ditames do artigo 6º da Lei nº 9.780/99, consistente em não causar constrangimento aos alunos inadimplentes, não há como se reconhecer a inexistência de débito, nem compensação por danos morais. IV. Negou-se provimento ao recurso.