TJDF APC - 1039146-20150510076153APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. FRAUDE. danoS MATERIAL E moral. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Constatando-se, mediante perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não há se falar em conduta ilícita por parte do Banco, e, por conseguinte, em restituição de valores ou indenização por danos materiais ou morais. II - A concessão da assistência judiciária não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade pelo prazo previsto em lei. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. FRAUDE. danoS MATERIAL E moral. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Constatando-se, mediante perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não há se falar em conduta ilícita por parte do Banco, e, por conseguinte, em restituição de valores ou indenização por danos materiais ou morais. II - A concessão da assistência judiciária não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade pelo prazo previsto em lei. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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