TJDF APC - 1039154-20140111187460APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. De acordo com a Resolução nº 234/2016 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as publicações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do respectivo Tribunal. Se o edital foi divulgado no DJe; na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal, é prescindível a sua publicação em jornal de grande circulação. II. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, CC/02). III. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. IV. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, prosseguindo-se nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pronunciou-se a prescrição.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. De acordo com a Resolução nº 234/2016 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as publicações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do respectivo Tribunal. Se o edital foi divulgado no DJe; na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal, é prescindível a sua publicação em jornal de grande circulação. II. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, CC/02). III. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. IV. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, prosseguindo-se nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pronunciou-se a prescrição.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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