TJDF APC - 1039155-20160910140477APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. II. Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial é necessário que o embargante comprove a posse atual exercida sobre o imóvel em questão e que este já não mais se encontrava sob a esfera de responsabilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exequendo. Não comprovados tais requisitos, a improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. II. Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial é necessário que o embargante comprove a posse atual exercida sobre o imóvel em questão e que este já não mais se encontrava sob a esfera de responsabilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exequendo. Não comprovados tais requisitos, a improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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