TJDF APC - 1039156-20160110377802APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APARELHO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. BINA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PERCENTUAL DEVIDO AO CESSIONÁRIO. CLÁUSULA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Celebrado instrumento particular de cessão de direitos comerciais, tendo por objeto a participação nos lucros advindos da exploração de aparelho identificador de chamadas, faz jus o cessionário ao percentual expressamente previsto no contrato sobre a renda comprovadamente auferida pelo cedente. II - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APARELHO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. BINA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PERCENTUAL DEVIDO AO CESSIONÁRIO. CLÁUSULA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Celebrado instrumento particular de cessão de direitos comerciais, tendo por objeto a participação nos lucros advindos da exploração de aparelho identificador de chamadas, faz jus o cessionário ao percentual expressamente previsto no contrato sobre a renda comprovadamente auferida pelo cedente. II - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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