TJDF APC - 1039157-20160110620335APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. ARRAS. I - A quitação do débito é ônus do devedor, devendo este empregar esforços para o cumprimento da obrigação, ressalvada a hipótese de recusa do credor em receber o pagamento, que não é o caso dos autos. Portanto, a inviabilidade do registro do contrato não constitui escusa para o inadimplemento. II - Considerando que o réu permaneceu na posse do imóvel mesmo inadimplente, impedindo a autora de gozar da propriedade do bem, assiste àquela direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes decorrentes dos alugueres que razoavelmente deixou de receber a partir da data em inadimplemento. III - Considerando ter sido o réu o responsável pela rescisão contratual, é devida a retenção das arras por parte da autora. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. ARRAS. I - A quitação do débito é ônus do devedor, devendo este empregar esforços para o cumprimento da obrigação, ressalvada a hipótese de recusa do credor em receber o pagamento, que não é o caso dos autos. Portanto, a inviabilidade do registro do contrato não constitui escusa para o inadimplemento. II - Considerando que o réu permaneceu na posse do imóvel mesmo inadimplente, impedindo a autora de gozar da propriedade do bem, assiste àquela direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes decorrentes dos alugueres que razoavelmente deixou de receber a partir da data em inadimplemento. III - Considerando ter sido o réu o responsável pela rescisão contratual, é devida a retenção das arras por parte da autora. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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