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Jurisprudência


TJDF APC - 1039172-20151410072559APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. DÍVIDAS. JUNTADA DE FOTOS NUAS POR UM DOS CÔNJUGES. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DA INTIMIDADE DO EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha o patrimônio adquirido na constância do casamento, bem como as dívidas contraídas, por um ou por ambos os cônjuges durante o matrimônio, presumivelmente revertidas em benefício da família. 2. Não subsiste a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento se foram quitadas com os próprios frutos civis advindos desses bens, sem que qualquer das partes tenha arcado com despesas adicionais. 3. A juntada de fotos da ex-esposa totalmente nua, com o suposto objetivo de provar possível traição, tem o condão unicamente de expor a intimidade da mulher, constrangendo-a de forma desnecessária. 4. Não subsiste a alegação de que assim estaria provada a culpa pelo fim do relacionamento, na medida em que a Emenda Constitucional n. 66/2010 apenas requer a vontade dos cônjuges para que haja o divórcio. Conduta caracterizada por litigância de má-fé (art. 80, III e V, do CPC). Multa mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 18/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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