TJDF APC - 1039174-20160110106635APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. 1. Não há ilegalidade na capitalização de juros quando o contrato de empréstimo bancário prevê percentuais distintos entre a taxa anual e a mensal, de modo que a anual deve ser superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. O consumidor, por simples cálculo aritmético, tem condições de apurar se a capitalização dos juros é legal. 3. Os débitos realizados pela instituição financeira na conta corrente do devedor, para pagamento de empréstimos bancários, não são abusivos se previamente autorizados e previstos no contrato firmado entre as partes. 4. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 52, § 2º, o direito de liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. 1. Não há ilegalidade na capitalização de juros quando o contrato de empréstimo bancário prevê percentuais distintos entre a taxa anual e a mensal, de modo que a anual deve ser superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. O consumidor, por simples cálculo aritmético, tem condições de apurar se a capitalização dos juros é legal. 3. Os débitos realizados pela instituição financeira na conta corrente do devedor, para pagamento de empréstimos bancários, não são abusivos se previamente autorizados e previstos no contrato firmado entre as partes. 4. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 52, § 2º, o direito de liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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