TJDF APC - 1039200-20130610105149APC
APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTRAVIO DE CHEQUE POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seria cabível se houvesse a possibilidade de realização pelo executado. No entanto, constata-se que o executado não deu causa ao extravio do cheque e, menos ainda, teria meios de reavê-lo, o que deixa indene de dúvidas o afastamento de sua responsabilidade, que justificaria a aplicação da penalidade. 2. Registre-se, ainda, que a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, somente ocorreria se o executado tivesse dado causa a impossibilidade de realizar o disposto na sentença transitada em julgado, o que não ocorreu na espécie 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTRAVIO DE CHEQUE POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seria cabível se houvesse a possibilidade de realização pelo executado. No entanto, constata-se que o executado não deu causa ao extravio do cheque e, menos ainda, teria meios de reavê-lo, o que deixa indene de dúvidas o afastamento de sua responsabilidade, que justificaria a aplicação da penalidade. 2. Registre-se, ainda, que a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, somente ocorreria se o executado tivesse dado causa a impossibilidade de realizar o disposto na sentença transitada em julgado, o que não ocorreu na espécie 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão