APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDAS. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTE ADVERSO FRIO. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. 1. Avinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência dos servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração (§ 13, do art. 40, da CF/88), não modifica a natureza da relação existente entre a Administração e o ocupante do cargo, até porque não é o direito previdenciário que define a natureza da relação. 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, especialmente cargo em comissão, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, a eles não se aplica. 3. Comprovado mediante laudo de insalubridade o trabalho com exposição constante ao agente adverso frio, impõe-se o pagamento do adicional de insalubridade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.