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Jurisprudência


TJDF APC - 1039220-20150110773582APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA ELEVADA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292 CPC. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. ART. 1336, §1º, CC. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. FALHA NO ENVIO DO BOLETO. DÍVIDA DE NATUREZA PORTÁVEL. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PELO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 99 do Código de Processo Civil que afirma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural deve ser analisado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. Adeclaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Incasu, os elementos que instruem os autos revelam que a recorrente possui capacidade financeira para promover as despesas processuais e honorários advocatícios, pois reside e mantém escritório em área nobre desta Capital Federal, e, apesar de se qualificar com advogada, postula a benesse sob a alegação de que vive apenas de aposentadoria, além de ter declarado renda incompatível com os demais elementos constantes dos autos e não ter apresentado documentos que possui em seu poder para evidenciar sua real situação econômica. 4. O artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo acrescenta que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. 4.1. No caso em análise, tratando-se de cobrança de taxas condominiais, o valor da causa deve compreender a soma das parcelas vencidas e vincendas, corrigida monetariamente e acrescida de multa e de juros de mora. Assim, não há que se falar em incorreção do valor da causa. Preliminar de incorreção do valor da causa rejeitada. 5. Aparcela da obrigação condominial não paga deve sofrer a aplicação dos juros moratórios convencionados na convenção do condomínio. Em caso de ausência de previsão, deverão ser computados juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (art. 1336, §1º, CC). 6. As despesas afetas ao condomínio representam dívidas portáveis e com vencimento certo, que devem ser pagas junto ao credor. Logo, na eventualidade de não recebimento do boleto em tempo hábil, é dever do autor, ciente de sua obrigação, buscar outras formas de pagamento. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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