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Jurisprudência


TJDF APC - 1039221-20160510048113APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR POSTULADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .O contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual alguém - o prestador - compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem - o tomador - mediante certa e determinada remuneração. 2. No particular, verifica-se que a ré/recorrente contratou os serviços do autor, em 27 de agosto de 2014, para prestação de serviços nas áreas de Processo de Pessoal, Recursos Humanos, Processo Fiscal, Tributário e Contábil, e Consultoria de gestão empresarial. 3. O conjunto probatório comprova a existência de prestação de serviços prestados pelo autor ao réu de acordo com a finalidades previstas em contrato, quais sejam, solicitação de inscrição em cadastro fiscal, cartão CNPJ, cadastro fiscal, Declaração, Certidão Conjunta Negativa, Certidão Negativa, CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, mensalidades referentes à utilização de sistema Liberty Manager e, por fim, procuração eletrônica outorgada em razão da contratação. 4. Caso não tivesse havido a regular prestação de serviço conforme alegado pela recorrente, caberia a ela promover a devida rescisão do pacto contratual com base em inadimplemento, e não continuar a se utilizar dos serviços prestados sem a devida contrapartida pecuniária. Sobre este ponto o artigo 607 do Código Civil dispõe que o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. 5. Tratando-se de cobrança com base em contrato de prestação de serviços regularmente formalizado, cabia à ré provar que o autor não prestou os serviços conforme contratado, diante das provas de sua consumação que instruem a inicial, ônus esse que não foi atendido pela apelante. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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