DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA SUBJACENTE. PROCEDÊNCIA. DUPLICATA DERIVADA DE NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. OU DE COMPROVANTE DE ENTREGAS DE MERCADORIAS. ACEITE TÁCITO. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDIFERENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DA DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO SACADO DEPOIS DE COMUNICADA A CESSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EMANADA DA SACADORA À CESSIONÁRIA NOTICIANDO A FALTA DE CAUSA PARA A EMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A duplicata é um título de crédito vinculado a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo emitida facultativamente pelo próprio credor, observados requisitos mínimos e estrutura padronizada, com lastro em fatura que reflita a operação descrita no título, sendo registrada em livro próprio, e obriga o comprador ao pagamento do valor nela representado, independente de aceite expresso. 2. Há causa subjacente para a emissão das duplicatas mercantis submetidas a protesto, quando constatado que a duplicatas mercantil guarda correspondência com uma nota fiscal em que foi aposta a confirmação de recebimento pelo devedor. 3. Aduplicata mercantil admite o aceite expresso e o aceite tácito. Para ser executada duplicata mercantil sem aceite expresso, exige-se apenas o protesto e a exibição do comprovante de recebimento da mercadoria discriminada na respectiva nota fiscal, consoante dispõe o art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/1968. 3.1. Na hipótese, não consta da nota fiscal que ensejou a emissão da duplicata objeto do litigo qualquer comprovação de entrega da mercadoria relacionada na fatura, mediante assinatura de recibo por preposto da sacada, e não houve aposição de aceite na duplicata mercantil, tornando ilegítima a emissão do título. 4. Não sendo legítima a emissão do título, o fato de ter circulado, mediante cessão e endosso, não o convalida, de modo que a correspondência de comunicação de cessão enviada à pretensa devedora não tem o condão de conceder lastro a um título desprovido de causa sobejamente legítima. 4.1. Caberia à recorrente, ao formalizar a cessão de direitos com a sacadora da duplicata mercantil, exigir o aceite expresso no título ou o comprovante de entrega de mercadoria, a fim de tornar exigível o título, e, não tendo observado os requisitos mínimos da legislação de regência, assumiu o risco de obter a cessão de duplicata mercantil desprovida de lastro subjacente, e, portanto, inexigível. 5. Ao contrário do sustentado, o documento mencionado pela recorrente não demonstra que a sacada quitou o débito com a sacadora depois de comunicado à cessão concedida à apelante. Pelo contrário, trata-se de comunicação da sacadora do título pela qual noticia a falta de lastro na emissão da duplicata mercantil e requer a interrupção de qualquer ato destinado à sua cobrança, o que comprova a alegação sustentada na inicial, quanto a inexistência de relação jurídica que justificasse a emissão do título. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.