TJDF APC - 1039329-20160610095224APC
PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pretensão recursal deduzida em sede de contrarrazões. 2. Não se revela adequada a ação de exigir contas, regulada nos arts. 550 a 553 do CPC, quando a pretensão do autor é de cobrar valores já devidamente apurados e levantados em ação trabalhista, o que não inibe o requerente de intentar a ação apropriada para cobrar a quantia que entende devida. 3. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da ação proposta, a qual diz respeito à imprescindibilidade de manifestação do Poder Judiciário para obtenção do bem da vida, e pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pretensão recursal deduzida em sede de contrarrazões. 2. Não se revela adequada a ação de exigir contas, regulada nos arts. 550 a 553 do CPC, quando a pretensão do autor é de cobrar valores já devidamente apurados e levantados em ação trabalhista, o que não inibe o requerente de intentar a ação apropriada para cobrar a quantia que entende devida. 3. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da ação proposta, a qual diz respeito à imprescindibilidade de manifestação do Poder Judiciário para obtenção do bem da vida, e pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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