TJDF APC - 1039335-20150111192592APC
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. O direito de acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual visa a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita. 2. Demonstrada a insuficiência de recursos, cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Se está comprovado, por Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa e por demonstrativos de resultados anuais, que não há atividade operacional, financeira ou patrimonial, a pessoa jurídica faz jus ao benefício de gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. O direito de acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual visa a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita. 2. Demonstrada a insuficiência de recursos, cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Se está comprovado, por Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa e por demonstrativos de resultados anuais, que não há atividade operacional, financeira ou patrimonial, a pessoa jurídica faz jus ao benefício de gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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