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Jurisprudência


TJDF APC - 1039337-20160910147174APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA DE AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO POR FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada, nos termos dos arts. 1.012, § 3º, CPC e 87, II, RITJDFT). Preliminar rejeitada. 2. Em razão da solidariedade imposta pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço, inclusive da concessionária, responsável por fornecer e alienar o veículo, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se, em contestação, a concessionária ré limitou-se a utilizar expressão genérica de que protestava provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito sem menção de que haveria interesse em contestar a assinatura da avalista por meio de produção de prova pericial, não se desincumbindo da obrigação de especificar as provas que pretendia produzir, conforme determina o art. 336 do CPC. Ademais, se há nos autos robusta e suficiente prova documental de que é falsa a assinatura da apelante em contrato, pode o juiz sentenciante julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. A alegação da apelada de que jamais assinou qualquer contrato de financiamento junto ao Banco requerido, impugnando a veracidade do documento, gera à concessionária de veículos e à instituição financeira, partes que produziram os documentos questionados, o ônus de provar sua autenticidade, conforme disposto no art. 428, I e art. 429, II, do CPC, o que não fizeram. Assim, devem arcar com o ônus da sua desídia. 5. A fraude, constatada na assinatura do contrato de financiamento, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Configura o dano moral indenizável a inscrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes. Além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito, e precipuamente, aviltamento da dignidade. 7. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar razoável, em face das circunstâncias da lide, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, deve ser mantido o quantum arbitrado em sentença. 8. Recurso da concessionária apelante parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do banco apelante conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 18/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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