PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS CONSTATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CLÁUSULA QUE FIXA COMO PRAZO DE ENTREGA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVE OCORRER APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o autor pretende, com o ajuizamento da ação, indenização pelos vícios encontrados no imóvel e não que sejam sanados os defeitos encontrados, incide o prazo prescricional e não o prazo decadencial previsto no art. 26 da lei consumerista. 2. Se restaram devidamente comprovados por meio de perícia judicial os vícios sanáveis e insanáveis sobre o bem adquirido pelo consumidor, revela-se acertada a sentença que condena a construtora a indenizar os danos materiais sofridos pelo consumidor. 3. Revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, a cláusula contratual que estabelece que o prazo de tolerância para entrega do imóvel começa a correr apenas após a assinatura de financiamento entre o comprador e instituição financeira, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao não delimitar prazo específico para entrega do bem adquirido. 4. A indenização por lucros cessantes fixada em valor razoável indicado em laudo elaborado por perito judicial não merece reparos na instância revisora. 5. A cobrança de taxas condominiais não pode ocorrer antes da efetiva entrega das chaves ao condômino. Se restou devidamente comprovado o fato da cobrança antes da efetiva entrega das chaves, deve ser devolvida ao autor a quantia indevidamente cobrada. 6. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. 7. O atual Código de Processo Civil veda a compensação na hipótese de sucumbência parcial, justamente em decorrência da titularidade do direito ser do advogado e não da parte, revelando-se distintos, portanto, os credores e os devedores a impedir a compensação, nos exatos termos já então consagrados no art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 8. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC.