TJDF APC - 1039349-20140910030946APC
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETIVO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PRAZO. 180 DIAS IMPRORROGÁVEL. DESPEJO. DEMANDA ILÍQUIDA NÃO SUJEITA AO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A recuperação judicial, por expressa disposição legal, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei nº 11.101/05).2. A concessão de recuperação judicial à empresa locatária não impede o prosseguimento do despejo, por se constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do Juízo Universal da Falência. E, em que pese o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, este não pode servir de estímulo à inadimplência, de forma a obstar o proprietário do imóvel locado de usufruir dos direitos inerentes à propriedade.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETIVO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PRAZO. 180 DIAS IMPRORROGÁVEL. DESPEJO. DEMANDA ILÍQUIDA NÃO SUJEITA AO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A recuperação judicial, por expressa disposição legal, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei nº 11.101/05).2. A concessão de recuperação judicial à empresa locatária não impede o prosseguimento do despejo, por se constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do Juízo Universal da Falência. E, em que pese o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, este não pode servir de estímulo à inadimplência, de forma a obstar o proprietário do imóvel locado de usufruir dos direitos inerentes à propriedade.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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