TJDF APC - 1039350-20160110466035APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. 1. Apontando o recorrente o vício da sentença, expressando de todo modo a necessidade e a utilidade de interpor o apelo, resta afastada a preliminar de falta de interesse recursal. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente sobre seus débitos será calculada conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Precedentes deste TJDFT. 3. A incidência dos juros de mora, em regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública tem início a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à demanda principal. 4. Preliminar de interesse recursal rejeitada. Apelação conhecida e parcilamente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. 1. Apontando o recorrente o vício da sentença, expressando de todo modo a necessidade e a utilidade de interpor o apelo, resta afastada a preliminar de falta de interesse recursal. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente sobre seus débitos será calculada conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Precedentes deste TJDFT. 3. A incidência dos juros de mora, em regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública tem início a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à demanda principal. 4. Preliminar de interesse recursal rejeitada. Apelação conhecida e parcilamente provida.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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