APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIFERENTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 2. O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010).3. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional.4. Não se confundem os juros remuneratórios com a Comissão de Permanência, que consiste em uma taxa cobrada, por dia de atraso no pagamento da obrigação, cujos índices são estipulados em patamar variável de acordo com o mercado bancário, sofrendo mutações praticamente diárias, submetidas, com exclusividade, ao volume dos negócios bancários do dia, ou seja, cada banco calcula a comissão de permanência à sua maneira, revelando-se impossível obter seu conhecimento antecipado.5. Recurso conhecido e desprovido.