TJDF APC - 1039354-20150111406463APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ARTIGO 373, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A juntada tardia de documentos após a réplica deve estar amparada por justificativa juridicamente válida e impõe a intimação da parte contrária para manifestação, na inteligência do art. 435 e 436 do CPC.2. A falha procedimental na intimação da parte sobre documento juntado tardiamente é sanada e não acarreta cerceamento de defesa quando a parte contrária teve ampla oportunidade na instrução probatória para rebater os documentos juntados, mas omitiu-se do dever de impugná-los na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos.3. Não se desincumbindo a autora o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a sentença que negou procedência à demanda deve ser mantida, na linha do art. 373, I do CPC.4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ARTIGO 373, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A juntada tardia de documentos após a réplica deve estar amparada por justificativa juridicamente válida e impõe a intimação da parte contrária para manifestação, na inteligência do art. 435 e 436 do CPC.2. A falha procedimental na intimação da parte sobre documento juntado tardiamente é sanada e não acarreta cerceamento de defesa quando a parte contrária teve ampla oportunidade na instrução probatória para rebater os documentos juntados, mas omitiu-se do dever de impugná-los na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos.3. Não se desincumbindo a autora o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a sentença que negou procedência à demanda deve ser mantida, na linha do art. 373, I do CPC.4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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