TJDF APC - 1039356-20150111164185APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, o recurso interposto com a finalidade de discutir a gratuidade de justiça não deferida pelo Juízo de primeiro grau prescinde do recolhimento do preparo. 2. A concessão da justiça gratuita não exonera a parte beneficiada de pagar as verbas sucumbenciais, apenas suspendendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Assim, se nesse período a parte vencedora comprovar ter ocorrido alguma melhora na capacidade financeira da parte vencida, poderá pleitear o pagamento respectivo. 3. A gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento deve ser estendida ao cumprimento de sentença, sobretudo quando não restar demonstrado que houve modificação da situação econômica da parte beneficiada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, o recurso interposto com a finalidade de discutir a gratuidade de justiça não deferida pelo Juízo de primeiro grau prescinde do recolhimento do preparo. 2. A concessão da justiça gratuita não exonera a parte beneficiada de pagar as verbas sucumbenciais, apenas suspendendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Assim, se nesse período a parte vencedora comprovar ter ocorrido alguma melhora na capacidade financeira da parte vencida, poderá pleitear o pagamento respectivo. 3. A gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento deve ser estendida ao cumprimento de sentença, sobretudo quando não restar demonstrado que houve modificação da situação econômica da parte beneficiada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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