TJDF APC - 1039358-20150111352884APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) OU TRIENAL (ART. 206, §3º, V, CC). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.1. Segundo a teoria da actio nata, a ação nasce no momento da violação do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente,2. Não assiste razão ao apelante da aplicação da regra prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois referida norma aplica-se apenas aos casos de responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, isto é, aos casos de acidentes de consumo, previstos nos arts. 12 e 14 do CDC, o que não é o caso.3. A pretensão indenizatória formulada na espécie emoldura-se na dicção do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, estando, pois, sujeita ao prazo prescricional trienal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) OU TRIENAL (ART. 206, §3º, V, CC). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.1. Segundo a teoria da actio nata, a ação nasce no momento da violação do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente,2. Não assiste razão ao apelante da aplicação da regra prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois referida norma aplica-se apenas aos casos de responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, isto é, aos casos de acidentes de consumo, previstos nos arts. 12 e 14 do CDC, o que não é o caso.3. A pretensão indenizatória formulada na espécie emoldura-se na dicção do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, estando, pois, sujeita ao prazo prescricional trienal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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