TJDF APC - 1039359-20160610081204APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Uma vez emitida com obediência aos requisitos descritos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, a duplicata é enviada ao sacado (comprador) para que ele realize o pagamento, quando se tratar de duplicata à vista, ou a aceite e devolva, caso se trate de duplicata a prazo.2. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.3.Não sendo indevido o protesto da duplicata, resta prejudicado pedido de compensação por danos morais, por não ter havido prática de ato ilícito.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Uma vez emitida com obediência aos requisitos descritos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, a duplicata é enviada ao sacado (comprador) para que ele realize o pagamento, quando se tratar de duplicata à vista, ou a aceite e devolva, caso se trate de duplicata a prazo.2. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.3.Não sendo indevido o protesto da duplicata, resta prejudicado pedido de compensação por danos morais, por não ter havido prática de ato ilícito.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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