TJDF APC - 1039363-20170210003589APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO VENCIDOS. VÍCIO SANADO. EXTINÇÃO PREMATURA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Comprovada a regularização da representação processual, e com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, não se justifica a extinção prematura do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO VENCIDOS. VÍCIO SANADO. EXTINÇÃO PREMATURA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Comprovada a regularização da representação processual, e com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, não se justifica a extinção prematura do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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