TJDF APC - 1039365-20160110946865APC
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. DEMANDA MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO DA CÁRTULA A TERCEIRO. BOA-FÉ DO PORTADOR. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade.2. O emitente do cheque deverá responder perante o credor pelo seu adimplemento, porquanto assume a posição de garantidor do débito frente ao portador, sendo irrelevante o fato de ter emprestado a cártula a terceiro.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. DEMANDA MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO DA CÁRTULA A TERCEIRO. BOA-FÉ DO PORTADOR. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade.2. O emitente do cheque deverá responder perante o credor pelo seu adimplemento, porquanto assume a posição de garantidor do débito frente ao portador, sendo irrelevante o fato de ter emprestado a cártula a terceiro.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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