APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMESSA DE CARTÃO PARA A RESIDENCIA DO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO CONTRATO. CONCORDÂNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 2. A decisão do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, sendo faculdade do julgador segui-la em outros casos. 3. Verifica-se inexistir a prática de ato ilícito por parte do banco/apelado e que seja passível de acarretar danos extrapatrimoniais, pois, em que pese o cartão ter sido enviado para a residência da autora/apelante, sem qualquer solicitação, ao fazer uso deste por período de tempo razoável, aderiu, de forma voluntária, ao contrato de uso do cartão de crédito e aos seus demais termos. 4. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica com a qual o comércio se desenvolve, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que restou identificada com a celebração do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.