TJDF APC - 1039690-20160110941538APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EX-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA APÓS DOIS ANOS DE SUA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CC POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 1.032 do Código Civil, o credor dispõe do prazo de dois anos, a partir da averbação da alteração contratual, para cobrar dívidas de sócio retirante ou excluído. 2. Embora o artigo 1.032 do Código Civil seja rotineiramente aplicado nos casos em que um dos pólos processuais seja ocupado por uma sociedade limitada, é possível que o aludido dispositivo seja utilizado, por analogia, nas demandas que envolvam uma sociedade de advogados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EX-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA APÓS DOIS ANOS DE SUA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CC POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 1.032 do Código Civil, o credor dispõe do prazo de dois anos, a partir da averbação da alteração contratual, para cobrar dívidas de sócio retirante ou excluído. 2. Embora o artigo 1.032 do Código Civil seja rotineiramente aplicado nos casos em que um dos pólos processuais seja ocupado por uma sociedade limitada, é possível que o aludido dispositivo seja utilizado, por analogia, nas demandas que envolvam uma sociedade de advogados. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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