CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese, a inexistência do débito que originou a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito foi reconhecida em outra ação, haja vista a ocorrência de fraude, deixando o réu, entretanto, de providenciar a exclusão do cadastro. 2. O dano moral decorrente da manutenção indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é presumido (in re ipsa), não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Caracterizados o ato ilícito e o nexo de causalidade, é impositivo o dever de indenizar. 3. Aresponsabilidade pelos danos decorrentes de vícios na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se prescindível a análise de dolo ou culpa. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de novas condutas pelo ofensor. 5. Recurso conhecido e desprovido.