DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REITEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO CONHECIMENTO. REJEITADO. PREPARO DISPENSADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DE DESPESA RELACIONADA AO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO: EVENTUAL INSS DA OBRA. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a requerida a pagar à autora, a título de perdas e danos, o valor de R$ 545.700,00, a quantia de R$ 1.064,12, e multa de R$ 54.570,00, referente a 10% do valor da parcela inadimplida, bem como improcedentes os pedidos reconvencionais. 2. É dispensável a realização do preparo àqueles que litigam sob o pálio da justiça gratuita. 3. O juiz proferiu sentença atento à correlação da causa de pedir e pedido, ambos expressamente declinados na inicial e sua emenda, consoante preceitua o artigo 319, III, do CPC, condenando a parte ré em indenização por perdas e danos em virtude do inadimplemento contratual, razão por que não há se falar em julgamento extra ou ultra petita. 4. Adespeito da impossibilidade do desfazimento do contrato com o retorno da partes ao status quo ante, haja vista o objeto do negócio não estar mais na esfera patrimonial da ré, considerando o vínculo obrigacional entre as partes e a conduta reprovável da ré, que resultou em prejuízos à autora, indubitável sua legitimidade passiva. 5. À luz da boa-fé objetiva, não se mostra razoável o inadimplemento de parcela superior a 1/3 do preço ajustado para o pagamento da promessa de compra e venda de imóvel com base na exceção do contrato não cumprido, sob a alegação de que a promitente vendedora não disponibilizou a documentação necessária para a consecução do habite-se, uma vez que tal exigência não ficou consignada na avença celebrada. 6. Consoante as disposições contratuais, verifica-se que a compradora do bem tinha pleno conhecimento da situação do imóvel (ausência de habite-se) ao adquiri-lo, anuindo com a responsabilidade de arcar com as despesas de regularização, podendo apenas abater eventual débito relativo ao INSS da obra na terceira parcela. 7. Considerando que as partes transigiram livremente na fixação da cláusula penal, bem como, a sua redução ao patamar fixado pelo juízo de origem encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a multa no montante arbitrado (10% da parcela inadimplida). 8. A inadimplência da ré deu origem à presente demanda, portanto, eventual aborrecimento decorrente do ajuizamento de ação em seu desfavor não configura dano moral. 9. Nos termos do artigo 435 do CPC possibilita-se a juntada de documento novo, quando designado a comprovar fatos articulados. Contudo, se não se presta a colaborar na solução da demanda, conforme a valoração conferida pelo magistrado, à luz do livre convencimento motivado, não subsistem motivos para que tenha sua juntada deferida. 10. Recurso conhecido e desprovido.