APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA REFERENTE A MERCADORIA AVARIADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO TRANSMITIDO POR FAX (FAC-SÍMILE). PAGAMENTO AO CARTÓRIO. DISCREPÂNCIA DE VALORES. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto, obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela:1) acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa e atribuiu-lhe o valor de R$ 400.912,23 (quatrocentos mil novecentos e doze reais e vinte e três centavos); 2) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do título nº 0000823-1, 3) reformou a tutela antecipada concedida (fls.265/266) para cancelar o protesto do título independentemente de caução, com a proibição de reapresentação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4) condenou a parte ré na obrigação de fazer, consistente na devolução das mercadorias em trânsito ou retidas (incumbindo a autora de acostar comprovantes de entrega/embarque das mercadorias de fls. 217/218); 5) condenou a ré a restituir à autora a quantia de R$ 5.271,83 (cinco mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) referente às mercadorias avariadas; e 6) julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso interposto por fax (§º4º do 1.017 e art.2º lei 9.800/99), com transmissão realizada no último dia do prazo, antes do término do expediente forense, e com entrega dos originais dentro de 5 (cinco) dias do termo ad quem, por contagem de forma contínua, inclusive com início em dia sem expediente forense. 3. Inquestionável a exigibilidade dos títulos nº 0000776-5 (no valor de R$6.134,29) e nº 0000731-5 (no valor de R$ 31.737,85), os quais estão acompanhados dos comprovantes de entrega das mercadorias transportadas pela recorrida. Não há como acolher a alegação de que o pagamento foi efetuado se os depósitos realizados diretamente ao Cartório não identificam a dívida correspondente e apresentam valores discrepantes daqueles que constam dos títulos levados a protesto (Lei nº 9.492/97 art. 19). 4. Reporta-se o exame do pedido de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos à fase de liquidação da sentença, quando se aferirá se houve perecimento das mercadorias e a inviabilidade do cumprimento da obrigação, com fixação do valor indenizatório, ao que se segue execução para cobrança de quantia certa (parágrafo único do art. 816 do CPC/15). 5. Descabe o pedido de indenização por danos morais causados à pessoa jurídica que não demonstra a ocorrência de repercussões negativas de sua imagem perante o mercado, como supressão de crédito na praça, evasão de clientela ou perda de lucro, a configurar o fato lesivo (Enunciado 189, aprovado pela III Jornada de Direito Civil, art. 927 do Código Civil). 6. Preliminar rejeitada. Apelo da autora conhecido e desprovido.