APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS BENS E RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em julgamento simultâneo, a) julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação redibitória e indenizatória, a fim de decretar a redibição do contrato de compra e venda de automóvel por vício oculto no veículo recebido como parte do pagamento e determinar a restituição de ambos os bens; b) julgou improcedentes os pedidos da ação cominatória e indenizatória, em que se objetivava o cumprimento do contrato e a reparação de danos. 2. Não é admissível a anulação da r. sentença sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos, porquanto eventual error in judicando não gera a nulidade da decisão. Alegação analisada como argumento para a reforma do pronunciamento judicial. 3. O retorno ao status quo ante em razão da redibição do contrato de compra e venda celebrado entre as partes pressupõe não apenas a restituição do automóvel vendido e a devolução do veículo recebido como parte do pagamento, mas também o ressarcimento pelos valores pagos, aí incluídos o sinal do negócio e os gastos havidos com despachante. 4. Não se justifica a substituição da condenação de devolver o veículo recebido como parte do pagamento pela de pagar o equivalente em dinheiro, uma vez que nada nos autos comprova a perda do bem na posse da vendedora. 5. Diante da incontroversa redibição do contrato por vício oculto no veículo dado como parte do pagamento, não há ilícito contratual por parte da vendedora a ensejar o dano moral alegado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.