APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. EXERCÍCIO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSSE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o dever, do possuidor, de pagar aluguéis ao proprietário do imóvel durante o exercício do direito de retenção. 2. Tratando-se de possuidor de boa-fé, cuja posse está fundada em título judicial transitado em julgado, que lhe assegurou o direito de retenção, não há obrigação de pagar aluguéis ao proprietário enquanto não for ressarcido pelas benfeitorias, sob pena de esvaziamento do direito de retenção e ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a inteligência do artigo 99 do CPC/2015, o Juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Não havendo tais elementos nos autos, e, ao revés, fundados indícios de sua hipossuficiência, deve o benefício ser deferido. 4. Se o pedido foi pleiteado anteriormente, mas não apreciado pelo Juízo do Primeiro Grau os efeitos da concessão retroagem à data da formulação, alcançando os encargos sucumbenciais fixados em sentença. 5. Apelação conhecida e provida.