TJDF APC - 1039770-20150310260122APC
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à declaração de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel pertencente ao Poder Público e à condenação do cedente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Arelação havida entre as partes é de natureza obrigacional, fundada na posse, portanto a irregularidade do imóvel não constitui fundamento suficiente para afastar as obrigações assumidas em contrato de cessão de direitos e obrigações, notadamente se os pactuantes conheciam a irregularidade e assumiram o risco pelo negócio. Jurisprudência deste e. TJDFT. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à declaração de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel pertencente ao Poder Público e à condenação do cedente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Arelação havida entre as partes é de natureza obrigacional, fundada na posse, portanto a irregularidade do imóvel não constitui fundamento suficiente para afastar as obrigações assumidas em contrato de cessão de direitos e obrigações, notadamente se os pactuantes conheciam a irregularidade e assumiram o risco pelo negócio. Jurisprudência deste e. TJDFT. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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