APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA EX-CONVIVENTE. PERDA DA POSSE. ARTIGO 1.223/CC. USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que a união estável havida entre as partes se iniciou em 05 de fevereiro de 1998 e findou em 15 de novembro de 2005 e, partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, os direitos sobre o imóvel declinado na inicial. 2. Segundo o disposto no art. 1.240-A, do CC, aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso dos autos, embora satisfeitos os demais requisitos, constata-se que o imóvel que se pretende usucapir integra o patrimônio da TERRACAP, portanto, bem público insuscetível de apropriação pelo particular, o que impede a concessão da usucapião. 5. Apelo do autor conhecido e improvido.