TJDF APC - 1039775-20170310003092APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. DESFAZIMENTO UNILATERAL E VOLUNTÁRIO DA AVENÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de embargos à execução. 2. Legítima a cláusula que prevê, em contrato de locação, a cobrança da multa compensatória pelo seu descumprimento. 3. O desfazimento unilateral prematuro do contrato atrai para locatário a obrigação de pagar multa compensatória proporcional em favor do locador, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 8.245-91. 4. Não há como subsistir cláusula do antigo contrato celebrado entre as partes - que previa a possibilidade de rescisão contratual antes de findo o período da locação -, se firmado novo pacto que extirpa tal disposição. 5. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. DESFAZIMENTO UNILATERAL E VOLUNTÁRIO DA AVENÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de embargos à execução. 2. Legítima a cláusula que prevê, em contrato de locação, a cobrança da multa compensatória pelo seu descumprimento. 3. O desfazimento unilateral prematuro do contrato atrai para locatário a obrigação de pagar multa compensatória proporcional em favor do locador, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 8.245-91. 4. Não há como subsistir cláusula do antigo contrato celebrado entre as partes - que previa a possibilidade de rescisão contratual antes de findo o período da locação -, se firmado novo pacto que extirpa tal disposição. 5. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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